Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB

O normativo que instituiu o Fundeb (Lei 11.494/2007) determinou a criação, mediante lei municipal, de um conselho social, cujo nome é Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Esse conselho tem como missão ajudar na tarefa de utilizar bem o dinheiro público, realizando o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não está subordinado ao governo local, portanto, suas decisões são tomadas de forma independente, em assembléia geral, e registradas em atas e/ou resoluções, de maneira a garantir que não haja envolvimento político em suas deliberações.

Outro papel importantíssimo a ser desempenhado pelo Conselho é o incentivo à melhoria dos índices escolares propostos no Plano de Metas da Educação. Com essa melhora, as escolas do município têm condições de obter maior participação nas transferências voluntárias (os chamados convênios) de recursos federais.

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