Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019